Facultativo de Baixa Renda INSS: como funciona e quais são os direitos

Você sabe como funciona e quais são os direitos do segurado facultativo de baixa renda do INSS? Trata-se de uma modalidade em que é permitida a contribuição em um valor reduzido, garantindo, dessa forma, os principais benefícios previdenciários.

Nesse post você compreenderá como funciona essa contribuição e quais são os direitos inerentes a ela. Boa leitura.

O que é o segurado facultativo de baixa renda?

Para contribuir com o INSS, a pessoa que não exerce atividade remunerada precisa pagar uma contribuição mensal equivalente a 20% do salário mínimo, o que representa aproximadamente R$ 300 por mês.

Como esse valor pode ser alto para pessoas de baixa renda, a legislação previdenciária criou a possibilidade de contribuição como segurado facultativo de baixa renda, com uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo, que atualmente equivale a R$ 75,90 por mês.

Ao pagar essa contribuição mensal, o contribuinte garante direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-doença e pensão por morte (aos dependentes), além de poder usar esse tempo de contribuição para se aposentar no futuro.

Quem pode contribuir como facultativo de baixa renda?

Como dito, o segurado facultativo de baixa renda é aquele contribuinte sem renda própria que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico, no âmbito de sua residência, pertence a uma família de baixa renda.

Mas é importante lembrar que nem toda pessoa pode contribuir nessa categoria. Veja os requisitos obrigatórios:

1. Não possuir renda própria: se a pessoa exerce alguma atividade remunerada, ela deve contribuir em outra categoria — como empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial, conforme o caso.
2. Dedicação exclusiva ao trabalho doméstico: é o caso, por exemplo, das donas de casa que se dedicam integralmente à administração do lar ou à criação dos filhos.
3. Pertencer a uma família de baixa renda: a legislação considera de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal, com renda mensal de até dois salários mínimos.

A inscrição no CadÚnico pode ser feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da residência.

Como contribuir com o INSS como facultativo de baixa renda?

Existem três principais formas de contribuir com o INSS nessa modalidade:

1. Aplicativo de banco conveniado com o INSS: alguns bancos, como o Banco do Brasil, permitem gerar a GPS (Guia da Previdência Social) diretamente no aplicativo. Basta preencher as informações corretamente, como o código de pagamento, valor da contribuição e o mês de referência (sempre o mês anterior).
2. Carnê do INSS: pode ser adquirido em papelarias. É importante preencher corretamente todas as informações, inclusive o código de pagamento.
3. Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal (mais indicado): outra forma de emitir e pagar suas contribuições.

O código do facultativo de baixa renda é 1929, e deve ser informado corretamente em todos os pagamentos.

Quais são os direitos do segurado facultativo de baixa renda?

Ao contribuir como facultativo de baixa renda, o contribuinte passa a ter direito aos principais benefícios previdenciários pagos pelo INSS, entre eles:

• Aposentadoria por idade
• Auxílio-doença
• Aposentadoria por invalidez
• Pensão por morte (aos dependentes)
• Salário-maternidade
• Auxílio-reclusão (aos dependentes)

A única exceção é a aposentadoria por tempo de contribuição, que só poderá ser concedida mediante pagamento de uma complementação de 15%. Além disso, é necessário cumprir todos os requisitos específicos de cada benefício.

Validação do facultativo de baixa renda no INSS

Como os requisitos são específicos, é fundamental fazer a validação das contribuições junto ao INSS. Essa validação garante que as contribuições sejam corretamente contabilizadas e reconhecidas como válidas. O ideal é realizar essa validação a cada dois anos.

Para isso, basta acessar o site ou aplicativo “Meu INSS”, procurar a opção “Validação Facultativo Baixa Renda”, preencher as informações solicitadas e apresentar os documentos exigidos:

• Documentos pessoais;
• Comprovante de inscrição no CadÚnico.

Em alguns casos, podem ser solicitados outros documentos, o que deve ser analisado individualmente com o apoio de um advogado previdenciário.

Espero que esse conteúdo tenha esclarecido suas dúvidas. 

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