Sim! Quem recebe auxílio-doença tem direito ao décimo terceiro salário, desde que tenha recebido o benefício por, no mínimo, 15 dias durante o ano. Ou seja, quem ficou afastado de suas atividades laborais por menos de 15 dias, não terá direito ao décimo benefício. Geralmente, esse décimo terceiro salário é pago em duas parcelas, depositadas…
A Justiça Federal da 4ª Região concede mandado de segurança para determinar que o INSS finalize, no prazo máximo de 30 dias, a análise de um recurso administrativo de benefício previdenciário que tramita sem decisão há mais de um ano. O magistrado entendeu que a demora ultrapassou o limite de 365 dias fixado pelo Regimento…
O limbo previdenciário é uma situação que gera grandes dúvidas e insegurança tanto para trabalhadores quanto para empresas. Basicamente, ele ocorre quando o INSS concede a alta médica, mas o médico da empresa considera o empregado inapto para o retorno às atividades. Nesse caso, o trabalhador encontra-se em uma espécie de “limbo”, ou seja, sem…
Um questionamento válido quando se fala em auxílio-acidente: a partir de quando devo receber? Indo direto ao ponto, será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, conforme § 2º do art. 104 do Decreto 3.048/99. Pode haver a suspensão…
Quem convive com a fibromialgia conhece bem seus impactos: dores constantes, fadiga extrema e prejuízos significativos na qualidade de vida. Em muitos casos, essas limitações também comprometem a capacidade de trabalhar. Em virtude disso, é comum que pessoas diagnosticadas com fibromialgia procurem o INSS em busca de apoio financeiro, por meio de benefícios como auxílio…
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, em sessão realizada no dia 25 de junho de 2025, entendimento relevante no julgamento do Tema 378, que trata da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a pessoas com visão monocular. Qual foi a tese jurídica fixada pela TNU? Por unanimidade, a TNU…
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui no rol de profissionais da educação com direito à aposentadoria especial os supervisores que atuam nas secretarias municipais e estaduais de Educação no suporte pedagógico às escolas. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), para o Projeto de…
Você, microempreendedor individual (MEI), deixou atrasar algumas contribuições e está em dúvida nesse momento se essa contribuição vai ter validade ou não? É justamente esse questionamento que irei responder nesse post: “MEI pode pagar o INSS em atraso?” Mas antes de falar se você vai pagar ou não e se ela vai ter validade, é…
Um questionamento válido e muito frequente é: Tenho 15 anos de contribuições. Posso parar de pagar o INSS? Se você chegou a essa publicação, significa que está realizando esse mesmo questionamento, então leia atentamente até o final para não perder nenhum detalhe, combinado? Vamos iniciar compreendendo a diferença entre carência e tempo de contribuição. Carência…
A fraude do INSS, envolvendo descontos indevidos de associações e sindicatos só cresce a cada dia. Mas fica o questionamento: como vai ser o plano para devolver o dinheiro? O governo aguarda a consolidação do número de aposentados que alegam ter sido lesados para definir como será feita a operação de ressarcimento. Até agora, 1…