A Justiça Federal da 4ª Região concede mandado de segurança para determinar que o INSS finalize, no prazo máximo de 30 dias, a análise de um recurso administrativo de benefício previdenciário que tramita sem decisão há mais de um ano. O magistrado entendeu que a demora ultrapassou o limite de 365 dias fixado pelo Regimento…
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, em sessão realizada no dia 25 de junho de 2025, entendimento relevante no julgamento do Tema 378, que trata da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a pessoas com visão monocular. Qual foi a tese jurídica fixada pela TNU? Por unanimidade, a TNU…
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui no rol de profissionais da educação com direito à aposentadoria especial os supervisores que atuam nas secretarias municipais e estaduais de Educação no suporte pedagógico às escolas. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), para o Projeto de…
Está em vigor a Lei 15.077, de 2024, que enrijece as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse programa garante um salário mínimo por mês aos idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. De acordo com a nova lei, o recebimento do dinheiro fica condicionado, por exemplo, ao beneficiário ter um…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou alterações no pagamento do 13º salário para o ano de 2024, afetando principalmente beneficiários que passaram a receber seus proventos após o mês de junho. Essa medida busca oferecer a esses beneficiários uma parcela única, que será paga entre 25 de novembro e 6 de dezembro. Tradicionalmente…
O Senado analisa o projeto de lei (PL 1.169/2024) que estabelece uma alíquota de 5% de contribuição para a Previdência Social a todos os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, o beneficiário pode contribuir para a Previdência Social desde que não esteja exercendo atividade remunerada, que o torna segurado facultativo. O objetivo da…